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Política

Aprovado o Projeto de Lei que proíbe despejos até o fim de 2021

A proposta vem para aliviar aqueles que estão com alugueis em inadimplência por causa da crise econômica causada pela pandemia

16 julho 2021 - 17h14Por Elisângela Silva Bispo Lima

A crise econômica provocada pela covid-19 tem efeito cascata. O inquilino não paga porque não vende ou está desempregado; o locador não recebe o pagamento e fica inadimplente com seus próprios credores; as empresas de cobrança, bancos e concessionárias cobram do locador e também do locatário; estes, por sua vez, repassam o prejuízo em forma de juros e taxas para seus clientes e consumidores.

Uma conta difícil de fechar e que tem tirado o sono de muita gente. Mas, a boa notícia para quem deve é que os Deputados votaram na quarta-feira (14) o Projeto de Lei 827/20, que proíbe o despejo ou a desocupação de imóveis até o fim deste ano. Apenas imóveis rurais ficaram de fora do projeto.

O projeto abrange todos os atos de despejo praticados desde 20 de março de 2020, exceto se já tiverem sido concluídos.

O PL Lei 827/20 é de autoria dos deputados André Janones (Avante-MG), Natália Bonavides (PT-RN) e Professora Rosa Neide (PT-MT). 

De acordo com a Câmara, todas as “ordens de despejo ou liminares proferidas antes do período de calamidade pública decretado no ano passado não poderão ser efetivadas até 31 de dezembro de 2021. Nem mesmo medidas preparatórias ou negociações poderão ser realizadas”.

Findo o prazo de vigência do PL Lei 827/20 a Justiça deve convocar novas audiências conciliação entre as partes, para os casos de despejo, remoção forçada e reintegração de posse. Fazem parte desse processo mediador o Ministério Público e da Defensoria Pública. 

Pessoas em situação de vulnerabilidade social devem ser as maiores beneficiadas, já que não poderão ser despejadas ou removidas à força “sem a garantia de outro local para habitação isento de nova ameaça de remoção”, de acordo com a nota emitida pela Câmara dos Deputados.

Caso a pessoa ou família concorde em ir para outro local sugerido é preciso que lhes sejam asseguradas um mínimo de condição de serviços básicos de comunicação, energia elétrica, água potável, saneamento, coleta de lixo, estar em área que não seja de risco e permitir acesso a meios habituais de subsistência.
Inquilinos com aluguel atrasado, ou com prazo de desocupação expirado, por exemplo, também não poderão ser despejados. Caso a situação econômica seja revertida, o inquilino comerciante ou família fica na obrigação de negociar os débitos para a devida quitação.

Essa proibição de despejo é válida  somente a contratos cujo valor mensal de aluguel seja de até R$ 600 para imóveis residenciais e de até R$ 1,2 mil para imóveis não residenciais.